Até o fim deste ano, o Governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, anunciou que a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei e não será aplicada aos que estão na ativa hoje, que continuarão se aposentando com o último salário, geralmente muito acima do teto do INSS. Um desembargador, por exemplo, se aposenta com mais de R$ 20 mil.

Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais. Entre novos e antigos, haverá uma faixa intermediária daqueles que ingressaram no serviço público desde 1º de janeiro de 2004 — data da implementação da reforma previdenciária do Governo Lula —, que poderão optar entre a regra atual ou a nova — esta implica contribuir para o INSS com até 11% sobre o teto de 10 mínimos e aplicar um excedente no fundo de previdência complementar da União que tramita na Câmara dos Deputados, mas que precisa ser aprovado simultaneamente ou até antes do novo projeto de lei.

Essa é a principal mudança nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores que os técnicos dos Ministérios da Previdência e Planejamento trabalham para começar a ser debatida no Governo este mês, no Congresso no próximo semestre e com aprovação prevista para o ano que vem, revelou o secretário Helmut Schwarzer. ‘‘A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009, a tempo de implementá-lo em 1º de janeiro de 2010’’.

Não haverá perdas para os funcionários atuais porque, para eles, não serão alteradas as regras de cálculo da contribuição e dos benefícios. O peso das mudanças vai recair sobre os novos que ingressarem no serviço público a partir de 2010, que passarão a receber aposentadorias e pensões equivalentes ao que ganham trabalhadores privados.

Os técnicos do Ministério do Planejamento e do Ministério da Previdência vão aproveitar a brecha do parágrafo 20 da reforma aprovada em 2003 — ainda sem regulamentação — para unificar os sistemas previdenciários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que hoje operam separadamente e não se comunicam entre si.

‘‘Estamos quebrando cabeça para construir um órgão gestor, sem criar uma nova autarquia. A intenção é criar uma estrutura nova no Ministério da Previdência, com instância política de coordenação em uma secretaria própria para os servidores’’, explica Schwarzer. (Agência Estado)

Saiba mais
Hoje o abismo separando os servidores públicos e privados faz com que o déficit da previdência pública da União, estados e municípios some mais do que o dobro do INSS, aproximando-se de R$ 100 bilhões. Só o rombo da União fechou 2006 em R$ 30,4 bilhões, resultantes de despesas de R$ 46,5 bilhões (pagamentos de aposentadorias e pensões) e receitas (R$ 10,7 bilhões de contribuições do Governo Federal e R$ 5,4 bilhões dos servidores). Proporcionalmente, a Previdência pública custa para o contribuinte brasileiro mais do que a dos trabalhadores privados, visto que o INSS paga 25 milhões de benefícios e a União só 1 milhão (650 mil para servidores civis e 350 mil militares).